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Processo:
0012337-57.2026.8.16.0044
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Apucarana |
| Data do Julgamento:
Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0012337-57.2026.8.16.0044
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROPOSTA
DE ACORDO FORMULADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESSALVAS PELA
PARTE ADVERSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
DE MANTER O RECURSO SUSPENSO ATÉ POSTERIOR
FORMALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO
ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos em decisão monocrática proferida em
sede de recurso inominado relacionado à cobrança de expurgos
inflacionários decorrentes de planos econômicos.
2. A própria instituição financeira apresentou proposta de acordo, tendo a
parte adversa, após regularmente intimada, manifestado aceitação expressa
da oferta, sem formulação de contraproposta ou ressalva.
3. A concordância inequívoca com a proposta formulada pelo próprio
recorrente constituiu fato superveniente suficiente para o reconhecimento da
perda do interesse no julgamento do recurso, ficando as providências
relativas ao cumprimento e à extinção do processo para o juízo de origem.
4. A ausência de posterior formalização ou homologação não evidencia
omissão da decisão que atribuiu consequência processual à aceitação da
proposta, tampouco autoriza o proponente a manter pendente o recurso cuja
prejudicialidade decorreu da composição por ele próprio provocada.
5. A pretensão de alterar a consequência jurídica atribuída à aceitação da
proposta configura pedido de revisão do julgamento, incompatível com a
função integrativa dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A./BANCO ITAÚ S
/A contra decisão monocrática proferida no Recurso Inominado nº 0011013-91.2010.8.16.0044,
interposto em demanda envolvendo expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, movida
por Almir Polimante.
No curso do recurso, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse se
aceitava a proposta de acordo apresentada pela própria instituição financeira na seq. 132.1. Na ocasião,
consignou-se que, na ausência de manifestação ou de adesão efetiva ao acordo, o recurso inominado
prosseguiria regularmente para julgamento.
Em resposta à intimação, Almir Polimante afirmou expressamente que, “tendo em vista
tratar-se de pequenos valores e para por fim ao processo”, aceitava a proposta formulada pelo réu no
movimento 132.1, fornecendo, inclusive, dados bancários para pagamento e requerendo, após a
transferência, a extinção e o arquivamento do processo.
Diante da manifestação inequívoca de vontade, reconheceu-se a ausência superveniente de
interesse recursal, julgando-se prejudicado o recurso, com remessa dos autos à origem para as
providências subsequentes relacionadas à composição.
Nos embargos, a instituição financeira sustenta, em síntese, que a aceitação da proposta
não equivaleria à efetiva celebração e homologação do acordo e que, enquanto não ultimadas essas
providências, seria adequada a suspensão do recurso, possibilitando-se a retomada do julgamento caso a
composição não venha a se concretizar.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em definir se a decisão incorreu em omissão ao
reconhecer a perda superveniente do interesse recursal em razão da aceitação, pela parte adversa, da
proposta de acordo formulada pela própria instituição financeira, ou se a pretensão de suspender o
recurso até posterior formalização, cumprimento e homologação da composição representa tentativa de
modificar a consequência processual atribuída ao fato superveniente.
III. Razões de decidir
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022
do CPC, não se prestando à revisão do julgamento ou à alteração da consequência jurídica atribuída aos
fatos já considerados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Essa
orientação corresponde à norma geral adotada pelo gabinete para exame dos aclaratórios.
No caso, inexiste a omissão apontada. A situação processual considerada na decisão é
objetiva: a proposta de acordo foi apresentada pela própria instituição financeira recorrente, conforme
expressamente consignado no despacho que determinou a intimação da parte adversa para sobre ela se
manifestar. A parte autora, por sua vez, declarou expressamente que aceitava a proposta entabulada pelo
réu no movimento 132.1, sem apresentar contraproposta ou qualquer ressalva quanto aos seus termos,
fornecendo inclusive os dados bancários necessários ao pagamento.
Não se está, portanto, diante de simples tratativa ou manifestação condicionada sobre
eventual possibilidade futura de composição. Houve proposta formulada pela própria recorrente e
subsequente aceitação expressa pela parte contrária, justamente em resposta à determinação judicial
destinada a definir se a controvérsia recursal persistiria.
Nesse contexto, mostra-se incongruente que a própria instituição financeira, após formular
a proposta e obter a aceitação sem ressalvas da parte adversa, pretenda afastar as consequências
processuais dessa manifestação e preservar a pendência do recurso até que outras providências referentes
ao cumprimento e à homologação sejam ultimadas.
A circunstância de ainda existirem providências posteriores para formalização,
cumprimento ou extinção do processo não caracteriza omissão na decisão embargada. Tais atos situam-se
em momento posterior à manifestação convergente das partes e não afastam o fato considerado para o
reconhecimento da prejudicialidade recursal: a cessação da controvérsia que justificava o interesse no
julgamento do recurso em razão da proposta apresentada pelo recorrente e aceita pela parte adversa.
Também não altera essa conclusão a advertência constante do despacho anterior de que a
ausência de manifestação ou de adesão efetiva implicaria regular prosseguimento do recurso. A hipótese
prevista naquela decisão não ocorreu. A parte intimada se manifestou e aceitou expressamente a proposta
apresentada pela instituição financeira, declarando a finalidade de pôr fim ao processo.
Os embargos pretendem, assim, não integrar pronunciamento incompleto, mas substituir a
consequência jurídica atribuída ao fato superveniente por solução diversa, consistente na suspensão do
recurso até posterior formalização e homologação da composição. A pretensão possui natureza
modificativa e somente poderia ser acolhida mediante demonstração de efetivo vício do art. 1.022 do
CPC, inexistente no caso. Os efeitos infringentes não constituem meio autônomo de revisão da decisão
nem se justificam pela mera discordância com a solução adotada.
Por fim, embora a insurgência revele contradição com a própria conduta processual da
embargante, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para caracterizar intuito manifestamente
protelatório. Deixo, portanto, de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de
declaração, mantendo inalterada a decisão embargada que reconheceu a ausência superveniente de
interesse recursal e julgou prejudicado o recurso inominado.
Tese de julgamento: Não configura omissão o reconhecimento da perda superveniente do
interesse recursal quando a proposta de acordo formulada pelo próprio recorrente é expressamente aceita,
sem ressalvas, pela parte adversa. A pretensão posterior do proponente de manter suspenso o recurso até
a formalização, cumprimento ou homologação da composição busca modificar as consequências jurídicas
atribuídas ao fato superveniente e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes: arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Resumo em linguagem acessível: O banco apresentou proposta de acordo e a parte
contrária a aceitou expressamente, sem fazer ressalvas. Por isso, deixou de existir interesse no
julgamento do recurso. O fato de ainda serem necessárias providências para cumprimento e encerramento
do processo não permite ao próprio banco desconsiderar a aceitação de sua proposta e manter o recurso
pendente. Como a decisão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os
embargos são rejeitados. Não há aplicação de multa.
Intime-se.
Curitiba, 19 de novembro de 2026.
Irineu Stein Junior
Juiz
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012337-57.2026.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.11.2026)
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012337-57.2026.8.16.0044 EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESSALVAS PELA PARTE ADVERSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MANTER O RECURSO SUSPENSO ATÉ POSTERIOR FORMALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em decisão monocrática proferida em sede de recurso inominado relacionado à cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A própria instituição financeira apresentou proposta de acordo, tendo a parte adversa, após regularmente intimada, manifestado aceitação expressa da oferta, sem formulação de contraproposta ou ressalva. 3. A concordância inequívoca com a proposta formulada pelo próprio recorrente constituiu fato superveniente suficiente para o reconhecimento da perda do interesse no julgamento do recurso, ficando as providências relativas ao cumprimento e à extinção do processo para o juízo de origem. 4. A ausência de posterior formalização ou homologação não evidencia omissão da decisão que atribuiu consequência processual à aceitação da proposta, tampouco autoriza o proponente a manter pendente o recurso cuja prejudicialidade decorreu da composição por ele próprio provocada. 5. A pretensão de alterar a consequência jurídica atribuída à aceitação da proposta configura pedido de revisão do julgamento, incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A./BANCO ITAÚ S /A contra decisão monocrática proferida no Recurso Inominado nº 0011013-91.2010.8.16.0044, interposto em demanda envolvendo expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, movida por Almir Polimante. No curso do recurso, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse se aceitava a proposta de acordo apresentada pela própria instituição financeira na seq. 132.1. Na ocasião, consignou-se que, na ausência de manifestação ou de adesão efetiva ao acordo, o recurso inominado prosseguiria regularmente para julgamento. Em resposta à intimação, Almir Polimante afirmou expressamente que, “tendo em vista tratar-se de pequenos valores e para por fim ao processo”, aceitava a proposta formulada pelo réu no movimento 132.1, fornecendo, inclusive, dados bancários para pagamento e requerendo, após a transferência, a extinção e o arquivamento do processo. Diante da manifestação inequívoca de vontade, reconheceu-se a ausência superveniente de interesse recursal, julgando-se prejudicado o recurso, com remessa dos autos à origem para as providências subsequentes relacionadas à composição. Nos embargos, a instituição financeira sustenta, em síntese, que a aceitação da proposta não equivaleria à efetiva celebração e homologação do acordo e que, enquanto não ultimadas essas providências, seria adequada a suspensão do recurso, possibilitando-se a retomada do julgamento caso a composição não venha a se concretizar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a decisão incorreu em omissão ao reconhecer a perda superveniente do interesse recursal em razão da aceitação, pela parte adversa, da proposta de acordo formulada pela própria instituição financeira, ou se a pretensão de suspender o recurso até posterior formalização, cumprimento e homologação da composição representa tentativa de modificar a consequência processual atribuída ao fato superveniente. III. Razões de decidir Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à revisão do julgamento ou à alteração da consequência jurídica atribuída aos fatos já considerados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Essa orientação corresponde à norma geral adotada pelo gabinete para exame dos aclaratórios. No caso, inexiste a omissão apontada. A situação processual considerada na decisão é objetiva: a proposta de acordo foi apresentada pela própria instituição financeira recorrente, conforme expressamente consignado no despacho que determinou a intimação da parte adversa para sobre ela se manifestar. A parte autora, por sua vez, declarou expressamente que aceitava a proposta entabulada pelo réu no movimento 132.1, sem apresentar contraproposta ou qualquer ressalva quanto aos seus termos, fornecendo inclusive os dados bancários necessários ao pagamento. Não se está, portanto, diante de simples tratativa ou manifestação condicionada sobre eventual possibilidade futura de composição. Houve proposta formulada pela própria recorrente e subsequente aceitação expressa pela parte contrária, justamente em resposta à determinação judicial destinada a definir se a controvérsia recursal persistiria. Nesse contexto, mostra-se incongruente que a própria instituição financeira, após formular a proposta e obter a aceitação sem ressalvas da parte adversa, pretenda afastar as consequências processuais dessa manifestação e preservar a pendência do recurso até que outras providências referentes ao cumprimento e à homologação sejam ultimadas. A circunstância de ainda existirem providências posteriores para formalização, cumprimento ou extinção do processo não caracteriza omissão na decisão embargada. Tais atos situam-se em momento posterior à manifestação convergente das partes e não afastam o fato considerado para o reconhecimento da prejudicialidade recursal: a cessação da controvérsia que justificava o interesse no julgamento do recurso em razão da proposta apresentada pelo recorrente e aceita pela parte adversa. Também não altera essa conclusão a advertência constante do despacho anterior de que a ausência de manifestação ou de adesão efetiva implicaria regular prosseguimento do recurso. A hipótese prevista naquela decisão não ocorreu. A parte intimada se manifestou e aceitou expressamente a proposta apresentada pela instituição financeira, declarando a finalidade de pôr fim ao processo. Os embargos pretendem, assim, não integrar pronunciamento incompleto, mas substituir a consequência jurídica atribuída ao fato superveniente por solução diversa, consistente na suspensão do recurso até posterior formalização e homologação da composição. A pretensão possui natureza modificativa e somente poderia ser acolhida mediante demonstração de efetivo vício do art. 1.022 do CPC, inexistente no caso. Os efeitos infringentes não constituem meio autônomo de revisão da decisão nem se justificam pela mera discordância com a solução adotada. Por fim, embora a insurgência revele contradição com a própria conduta processual da embargante, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para caracterizar intuito manifestamente protelatório. Deixo, portanto, de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada que reconheceu a ausência superveniente de interesse recursal e julgou prejudicado o recurso inominado. Tese de julgamento: Não configura omissão o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal quando a proposta de acordo formulada pelo próprio recorrente é expressamente aceita, sem ressalvas, pela parte adversa. A pretensão posterior do proponente de manter suspenso o recurso até a formalização, cumprimento ou homologação da composição busca modificar as consequências jurídicas atribuídas ao fato superveniente e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes: arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Resumo em linguagem acessível: O banco apresentou proposta de acordo e a parte contrária a aceitou expressamente, sem fazer ressalvas. Por isso, deixou de existir interesse no julgamento do recurso. O fato de ainda serem necessárias providências para cumprimento e encerramento do processo não permite ao próprio banco desconsiderar a aceitação de sua proposta e manter o recurso pendente. Como a decisão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos são rejeitados. Não há aplicação de multa. Intime-se. Curitiba, 19 de novembro de 2026. Irineu Stein Junior Juiz
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